Política de Privacidade — Me Ajuda Brasil

👥 1. Quem somos

O Me Ajuda Brasil é uma plataforma digital gratuita dedicada a orientar cidadãos brasileiros em situação de vulnerabilidade sobre seus direitos fundamentais e os serviços públicos disponíveis para ajudá-los. Utilizamos inteligência artificial para oferecer orientação informativa, empática e acessível, sem substituir atendimento jurídico, médico ou emergencial.

Nossa missão é democratizar o acesso à informação sobre direitos humanos e sociais, especialmente para quem mais precisa.

📊 2. Quais dados coletamos

Seguindo o princípio da coleta mínima (Art. 6°, III, LGPD), coletamos apenas o estritamente necessário para o funcionamento do serviço:

Localização aproximada: cidade e estado (nunca latitude/longitude exata)
Categoria do problema identificada pela IA (ex: saúde mental, moradia)
Nível de urgência identificado pela IA (alta, média ou baixa)
IP anonimizado: apenas os primeiros 3 octetos (ex: 177.37.143.xxx)
Data e hora do acesso
Registro de consentimento: confirmação de que você aceitou esta política
User-agent do navegador (somente no registro de consentimento)

⛔ NÃO coletamos, nunca armazenamos:

CPF, RG, nome completo ou qualquer documento pessoal
Número de telefone ou endereço residencial
O texto completo do problema que você descreveu
Localização precisa (latitude/longitude)
Dados de saúde, financeiros ou sensíveis de forma identificável

🎯 3. Para que usamos os dados

Orientar você sobre seus direitos com base na situação identificada
Gerar estatísticas completamente anônimas para compreender os principais problemas enfrentados pelos brasileiros
Melhorar continuamente a qualidade e relevância do serviço
Contribuir com políticas públicas por meio de dados agregados e anonimizados
Registrar seu consentimento conforme exigência legal (LGPD)

🤝 4. Com quem compartilhamos

Não compartilhamos dados pessoais com terceiros.

Dados estatísticos completamente anônimos e agregados (ex: "houve X consultas sobre saúde mental no estado de SP no mês de março") podem ser compartilhados com órgãos governamentais ou instituições de pesquisa para fins de formulação de políticas públicas, desde que seja impossível identificar qualquer pessoa individualmente a partir dessas informações.

📅 5. Por quanto tempo armazenamos os dados

Dados de consulta (categoria, urgência, cidade, estado): 2 anos
Registros de consentimento: 5 anos (exigência legal — Art. 7° e 8° da LGPD)
Logs de acesso administrativo: 1 ano

Após os prazos acima, os dados são excluídos automaticamente dos nossos sistemas.

⚖️ 6. Seus direitos como titular dos dados (Art. 18 LGPD)

Como titular dos dados, você tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

🔍 Acesso aos seus dados

✏️ Correção de dados incorretos

🗑️ Exclusão dos seus dados

📦 Portabilidade dos dados

↩️ Revogação do consentimento

ℹ️ Informação sobre compartilhamento

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Dados pelo canal abaixo. Responderemos em até 15 dias úteis.

📬 7. Canal de contato — Encarregado de Dados (DPO)

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para solicitações relacionadas aos seus dados pessoais, dúvidas sobre esta política ou exercício dos seus direitos como titular:

📧 E-mail: privacidade@meajudabrasil.com.br

Respondemos todas as solicitações em até 15 dias úteis, conforme previsto na LGPD.

📜 8. Base legal para o tratamento de dados

O tratamento de dados realizado pelo Me Ajuda Brasil está fundamentado nas seguintes bases legais previstas no Art. 7° da Lei 13.709/2018 (LGPD):

Consentimento (Art. 7°, I): coletamos seu consentimento expresso antes de processar qualquer dado
Legítimo interesse (Art. 7°, IX): melhoria do serviço e geração de estatísticas para políticas públicas
Cumprimento de obrigação legal (Art. 7°, II): manutenção dos registros de consentimento pelo prazo exigido em lei

🔒 9. Segurança dos dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

Anonimização do IP já na coleta (3 octetos visíveis)
Não armazenamento do texto completo das consultas
Acesso ao banco de dados restrito a administradores autenticados com 2FA
Comunicações protegidas por HTTPS
Revisão periódica das práticas de segurança

🔄 10. Alterações nesta política

Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações significativas serão comunicadas de forma visível na plataforma. A data da última atualização está sempre indicada abaixo.